Termos de Uso

Bem-vindo à PontoCorp. Ao criar uma conta e utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os atentamente.

1. O Serviço

A PontoCorp é uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão de ponto eletrônico, controle de frequência e recursos humanos, em conformidade com a Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência.

2. Cadastro e Acesso

Para utilizar o serviço, você deve fornecer informações precisas e completas durante o registro. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta. A PontoCorp não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta.

3. Responsabilidades do Usuário (Empregador)

Ao utilizar a PontoCorp para gestão de seus colaboradores, você declara e garante que:

• Obteve as autorizações necessárias dos colaboradores para o registro de ponto, incluindo, se aplicável, consentimento para coleta de dados biométricos (reconhecimento facial).
• Utilizará o sistema em conformidade com a CLT e acordos coletivos aplicáveis à sua categoria.
• Não manipulará ou adulterará indevidamente os registros de ponto originais (AFD), salvo para tratamento de ponto (ajustes e justificativas) conforme permitido por lei.

4. Planos e Pagamentos

O serviço é oferecido em planos de assinatura (mensal ou anual). O não pagamento da assinatura poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos recursos de gestão, mantendo-se o acesso apenas para visualização de dados históricos pelo prazo legal.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, logotipos e marcas da plataforma são de propriedade exclusiva da PontoCorp ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, cópia ou engenharia reversa de qualquer parte do serviço sem autorização expressa.

6. Disponibilidade e Suporte

Esforçamo-nos para manter o serviço disponível 99,9% do tempo (SLA). No entanto, interrupções pontuais para manutenção ou por motivos de força maior podem ocorrer. Oferecemos suporte técnico conforme o nível do seu plano contratado.

7. Limitação de Responsabilidade

A PontoCorp fornece a ferramenta tecnológica para o registro. A responsabilidade pela correta classificação da jornada, pagamento de horas extras e cumprimento das obrigações trabalhistas é exclusiva da empresa contratante. Em nenhuma hipótese a PontoCorp será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou passivos trabalhistas decorrentes da má gestão do sistema pelo usuário.

8. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento entrará em vigor ao final do ciclo de faturamento atual. Dados podem ser exportados antes do encerramento da conta.

9. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.