Ponto por Exceção (Lei 13.874/19): Quando Vale a Pena e Quais os Riscos Trabalhistas
Entenda o que diz o Art. 74 §4º da CLT sobre registro de ponto por exceção e por que ele exige acordo coletivo ou individual bem redigido.
RHs avaliando flexibilizar batidas para cargos administrativos ou externos.
Operações com horas extras frequentes ou adicionais noturnos variáveis.
💡 Conclusão: Embora permitido por acordo escrito, o ponto por exceção pode fragilizar a defesa da empresa se houver alegação de horas extras habituais não registradas.
| Critério Avaliado | PontoCorp | Controle Manual em Planilha |
|---|---|---|
| Preço Inicial | A partir de R$ 49,90/mês | Sob consulta / Planos superiores |
| Taxa de Setup / Implantação | R$ 0,00 (Gratuito) | Geralmente cobrada à parte |
| Período de Teste Grátis | 14 dias completos | Demonstração comercial guiada |
| Score de Risco Trabalhista (IA) | Nativo e Exclusivo | Não disponível |
| Conformidade Legal | Portaria 671 MTE (REP-P) | Portaria 671 MTE |
Por que o registro completo ainda é a opção mais segura
Com o ponto digital no celular em 3 segundos, registrar todas as batidas dá prova irrefutável à empresa e evita disputas sobre jornada extraordinária.
Ponto de Atenção na CLT
Embora permitido por acordo escrito, o ponto por exceção pode fragilizar a defesa da empresa se houver alegação de horas extras habituais não registradas.
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Tabela Comparativa: 10 Funcionalidades Fixas
Avaliamos todos os sistemas do mercado exatamente sob os mesmos 10 critérios técnicos, legais e operacionais:
| Funcionalidade / Critério Fixo | PontoCorp | Controle Manual em Planilha |
|---|---|---|
| Legal & Ponto 1. Homologação Portaria 671 (REP-P) + Exportação AFD e AEJ | ✓ Incluso em todos os planos (Comprovante assinado + AFD/AEJ) | ✕ Sem trilha digital auditável da Portaria 671 |
| Legal & Ponto 2. Ponto Web & Mobile com Geolocalização (GPS) e Modo Offline | ✓ Incluso em todos os planos com Cerca Virtual e trava anti-fraude | ✕ Sem comprovação em tempo real ou app mobile |
| Inteligência & Escalas 3. Score de Risco Trabalhista Preventivo com IA (0 a 100) | ✓ Nativo e exclusivo (Audita 16 regras da CLT em tempo real) | ✕ Não detecta desvios trabalhistas preventivamente |
| Inteligência & Escalas 4. Escalas (12x36, 6x1, 5x2) com Auto-Distribuição e Alerta de Cobertura | ✓ Distribuição automática de folgas + Alerta de Cobertura Zero | ✕ Escalas montadas e ajustadas manualmente |
| Inteligência & Escalas 5. Banco de Horas, Horas Extras, DSR e Adicional Noturno (52m30s) | ✓ 100% automatizado conforme regras da CLT e CCT | ✕ Apuração lenta sujeita a erro humano |
| Gestão & Suporte 6. Gestão Integrada de Férias, Abonos e Atestados Médicos | ✓ Incluso em todos os planos (Envio de atestado pelo app) | ✕ Controle disperso fora do espelho |
| Legal & Ponto 7. Assinatura Eletrônica de Espelho de Ponto + Trilha de Auditoria | ✓ Incluso (Assinatura no app com hash criptográfico e IP) | ✕ Coleta manual em papel |
| Gestão & Suporte 8. Lembretes Inteligentes de Ponto (Push + In-App) | ✓ Incluso em todos os planos para evitar esquecimentos | ✕ Sem alertas automáticos para gestor e equipe |
| Gestão & Suporte 9. Transparência de Preços no Site e Taxa de Implantação (Setup) | ✓ Preços públicos (a partir de R$ 49,90/mês) + Setup R$ 0 | ✕ Custo oculto com retrabalho e horas extras sem aval |
| Gestão & Suporte 10. Suporte Humano Rápido via WhatsApp e Migração Assistida | ✓ Atendimento direto no WhatsApp com especialistas em DP | ✕ Sem suporte especializado |
Perguntas Frequentes
O ponto por exceção dispensa o controle de horas extras?
Não. Exatamente as exceções (atrasos, faltas e horas extras) precisam ser registradas e aprovadas.
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